I. Geral


1.1.Condições gerais de utilização

Os presentes Termos e Condições informam como a Print Menu usa seus dados pessoais quando no nosso website, interage e/ou compra nossos produtos e serviços. 
A Print Menu implementou diversas medidas que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal e segurança. Para mais informações acerca da Política de Privacidade consulte a nossa Política de Privacidade.
Convidamo-lo a uma leitura atenta destes termos e condições de utilização, já que estes regulam o seu acesso a este website, de acordo com Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), bem como a utilização do mesmo. Qualquer pessoa que aceda ao website da Print Menu aceita os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização. 


Estes Termos e Condições foram atualizados em 9 de janeiro de 2019.

Se não concordar com os termos seguintes, ou tiver alguma questão, recomendamos que nos reporte a situação para o e-mail geral@printmenu.pt e que não utilize este website. 
Assim que recebermos a informação de que não concorda com os nossos Termos de Uso iremos eliminar o seu perfil, todos os seus dados, e informações na plataforma. 
Este website apresenta gráficos, fotografias, imagens, documentos, trabalhos criativos, textos, fontes, ferramentas de software e outro tipo de informação (doravante referidos como “conteúdo”) que são propriedade da Print Menu.
A Print Menu pode alterar ou modificar em qualquer altura, e sem aviso prévio, o website, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador, recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a este website.

Uma vez que é o livre arbítrio do utilizador que determina o conteúdo do seu produto, a Print Menu não poderá garantir que:
As criações sejam sempre únicas e que não tenham semelhanças e/ou sejam usados noutros produtos;
Qualquer desenho criado pelos utilizadores através das nossas ferramentas de criação não infringe quaisquer direitos de terceiros e/ou qualquer marca registada. 
O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização deste website segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal e no espaço europeu, designadamente no que respeita às regras do comércio eletrónico. Aceita que não utilizará este website para produzir produtos ou material ofensivo, ilegal, malicioso, prejudicial, ou qualquer outra ação que viole os direitos de outros indivíduos, marcas registadas, ou empresas.

 

1.2.Conduta do Utilizador


O Utilizador Print Menu, ao utilizar este website, compromete-se a: 
Registar-se no website www.PrintMenu.pt, criar um perfil único, o qual deve estar em nome próprio ou em representação de pessoa colectiva desde que tenha poderes para o ato, prestando informações verdadeiras e abstendo-se de criar perfis múltiplos ou em nome de terceiros sem que tenha poderes de representação suficientes;
Não carregar (upload), descarregar (download), publicar, enviar por correio eletrónico ou de outro modo transmitir conteúdo:
cujo caráter seja ilegal, pornográfico, incitador do ódio, que viole as leis relacionadas com pornografia infantil e exploração sexual de menores, permita ou encoraje práticas pouco seguras que possam originar danos de carácter físico, mental ou moral em crianças, censurável em termos raciais, étnicos, sociais, políticos, legais, morais ou religiosos, ou de outro modo censurável, ou ofensivo dos direitos de terceiros, incluindo, sem carácter limitativo, os direitos de proteção da privacidade e de propriedade intelectual;
que possa violar qualquer patente, marca, segredo comercial, direito de autor ou intelectual ou de exclusivo de qualquer pessoa. Para que não haja dúvidas, o Utilizador apenas pode contribuir com obras de sua autoria, portanto originais. Quer isto dizer que o Utilizador não pode utilizar imagens de celebridades ou produtos de empresas, nem imagens, textos ou conceções gráficas que tenham sido copiados de um determinado website sem a autorização por escrito do seu titular. O Utilizador não pode criar uma imagem “nova” ou um slogan utilizando elementos de imagens ou citações que tenham sido criadas por outras pessoas;
que constitua ou encoraje uma prática de infração criminal ou atividade ilegal, viole os direitos de qualquer pessoa ou viole qualquer lei ou regulamentação nacional ou internacional;
que envolva a transmissão de materiais publicitários ou promocionais que não foram pedidos ou autorizados, correio não solicitado, spam, cadeias postais ou qualquer outra forma de solicitação;
cuja informação seja falsa ou suscetível de induzir em erro;
ou qualquer material que contenha vírus informáticos ou qualquer outro código de computador, ficheiros ou programas gerados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
Não extorquir a identidade de qualquer pessoa física ou jurídica, ou apresentar de forma inexata ou deliberadamente errada a relação do Utilizador com uma pessoa física ou jurídica;
Não perturbar ou usar de forma abusiva o website ou quaisquer serviços, promoções ou descontos, recursos de sistema, contas, servidores ou redes ou outros websites ligados ao nosso website, ou acessíveis através do mesmo, ou pôr em causa a segurança dos mesmos;
Não utilizar ou falsificar as áreas não públicas do website, ou aceder às mesmas. Qualquer Utilizador que aceda, indevidamente e sem autorização, a estas áreas do website, poderá ser objeto de ação judicial;
Não transferir a conta Print Menu do Utilizador para outra pessoa sem o consentimento prévio e escrito da Print Menu;
Não copiar, alterar ou distribuir direitos ou conteúdo do website, serviços ou ferramentas, ou as marcas e direitos de autor da Print Menu;
Não capturar ou de outro modo recolher informações acerca dos Utilizadores, incluindo os seus endereços de correio eletrónico, sem o consentimento dos mesmos.

A Print Menu reserva-se o direito de proceder ao cancelamento de quaisquer contas de utilizador criadas sem que isso constitua à Print Menu na obrigação de indemnizar o utilizador, caso se verifique a constituição de perfis falsos ou abusivos quanto aos direitos de representação ou caso se verifique uma utilização abusiva do website ou das campanhas promocionais que se encontrem em vigor em cada momento.

O Utilizador reconhece que a Print Menu não efetua qualquer exame prévio ao conteúdo submetido aquando do ato da sua encomenda, o utilizador reconhece que a Print Menu pode rever a encomenda e o seu conteúdo, de forma a garantir a concordância com as orientações da Print Menu e o cumprimento dos termos e condições do presente contrato. 
A Print Menu não subscreve e, consequentemente, não se responsabiliza por qualquer conteúdo enviado para o website por qualquer Utilizador, ou qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso no mesmo. Sem limitar o atrás exposto, a Print Menu e as pessoas por esta designadas, terão o direito de recusar ou remover, sem aviso prévio, todo o conteúdo que viole o contrato ou que a Print Menu considere ser de outro modo censurável. Neste seguimento, o Utilizador da Print Menu compromete-se a analisar e a suportar todos os riscos associados à utilização de todo o seu conteúdo.

O Utilizador reconhece e acorda ser responsável pela criação e compilação do seu conteúdo, e que nem a Print Menu, nem qualquer outra parte envolvida na produção de qualquer produto que incorpore esse conteúdo, assume tal responsabilidade. A produção, pela Print Menu, de qualquer produto que exiba o conteúdo do Utilizador não constitui indicação de que a Print Menu aprova o conteúdo em questão, de que o conteúdo cumpre todas as leis aplicáveis, ou de que o Utilizador fica eximido de toda a responsabilidade ou danos decorrentes da utilização do Conteúdo.

O Utilizador reconhece e acorda que a Print Menu pode conservar ou armazenar o seu conteúdo, bem como divulgá-lo caso esteja por lei obrigada a fazê-lo, ou se a Esplanadas de Lisboa entender, segundo critérios de sensatez e conforme esteja previsto na nossa Política de Proteção da Privacidade, que essa conservação, armazenagem ou divulgação é necessária.

O Utilizador reconhece ser o responsável por todos os atos e comunicações realizados por intermédio da sua conta. 

A Print Menu não assume qualquer responsabilidade e não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo carregado ou de outro modo transmitido pelo ou ao Utilizador ou por ou a terceiros. Isto traduz-se na impossibilidade de a Print Menu assumir a responsabilidade ou ser responsabilizada pelos erros, difamações, insultos, calúnias, omissões, falsidades, contrafações, obscenidades, pornografia ou blasfémias que o Utilizador ou terceiros possam encontrar. Caso estas ocorram por parte do utilizador, o Utilizador compromete-se a renunciar a todas as reivindicações contra a Esplanadas de Lisboa, prestadores de serviços, agentes e trabalhadores por perdas, danos e lesões que estejam relacionados com as comunicações, conteúdos ou materiais contidos no website. 

 

1.3. Direitos de exclusividade e Direitos de autor


O Utilizador reconhece e aceita que todo o conteúdo contido ou distribuído no ou através do website pela Print Menu, está protegido por marcas, patentes, direitos de autor ou por leis e outros direitos de exclusividade. O Utilizador não pode utilizar nem distribuir qualquer conteúdo recebido através do website sem a autorização da Print Menu ou do titular do conteúdo.
O Utilizador reconhece e aceita que o website e qualquer software que lhe seja disponibilizado ou utilizado em ligação com o website contém informação exclusiva e confidencial que está protegida por leis sobre propriedade intelectual e outras.
Sob reserva do cumprimento pelo Utilizador dos termos e condições do presente contrato, a Print Menu concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o software apenas como for necessário para usar este website, e conta com o comprometimento do Utilizador em não modificar, alugar, alocar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no website ou no software, no todo ou em parte.

 

1.4. Política em matéria de propriedade intelectual


A propriedade intelectual pode referir-se a uma marca, patente de invenção, desenho industrial ou outro tipo de criação e podem ser adquiridos legalmente. 
A Print Menu respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. 
A Print Menu pode anular as contas dos Utilizadores que violem, ou possam violar, os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Se o Utilizador entender que o seu conteúdo foi copiado de um modo que concretiza uma violação de direitos de autor e/ou de marca, solicita-se que notifique a Print Menu Print Menu através do e-mail geral@printmenu.pt.
É política da  terminar os privilégios de qualquer Utilizador que viole, de forma reiterada, os direitos de autor, através de comunicação imediata desta violação, à Print Menu, pelo titular dos direitos de autor ou de um representante legal. 

 

II. Segurança


A Print Menu implementou diversas medidas que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

A Print Menu implementou diversas medidas que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal e segurança. Para mais informações acerca da Política de Privacidade consulte a nossa Política de Privacidade, atualizada a 18 de maio de 2018.


III. Garantias da Print Menu


3.1.Rescisão do contrato com a Print Menu

A Print Menu a também pode, segundo o seu exclusivo critério e em qualquer momento, deixar de disponibilizar o website, ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio. Em acréscimo, o Utilizador acorda que a Print Menu não será responsável para com o Utilizador ou terceiros por qualquer cancelamento do acesso do Utilizador ao website. 
Se o Utilizador tiver objeções em relação a quaisquer termos e condições do contrato, ou ficar de algum modo descontente com o website, terá como via de recurso a interrupção imediata da sua utilização do website e/ou o cancelamento da sua conta. Para este efeito o utilizador deve enviar um e-mail com tal solicitação para o endereço de e-mail clientes@printmenu.pt.
A cessação do presente contrato não afeta os respetivos direitos e obrigações das partes que surjam antes da data de cessação.

 

3.2. Qualidade de Serviço


A Print Menu dá-lhe a garantia de que os seus produtos e serviços são de qualidade. A missão da Print Menu é facilitar o processo para produção de materiais de comunicação, para que se possa focar no que é realmente importante. Trabalhamos diariamente para que todo o processo seja o mais eficaz possível, desde a criação de materiais à sua produção e entrega. 

Se não está inteiramente satisfeito com o seu produto ou o serviço prestado, entre em contacto com a Print Menu através do e-mail clientes@printmenu.pt. A equipa de controlo de qualidade fará uma análise sobre o seu produto, ser-lhe-á solicitado que o mesmo seja recolhido e, caso o produto se encontre com problemas ou defeitos, poderá proceder-se à emissão crédito em conta ou código promocional, de acordo com o problema identificado. 

A Print Menu honra o seu compromisso com a satisfação dos seus clientes. No entanto, existem determinadas situações que estão fora do nosso alcance e que, por esse motivo, não são cobertas por esta garantia. Nomeadamente, não nos podemos responsabilizar por:
Erros de ortografia, pontuação ou de gramática, cometidos pelo cliente;
Má qualidade ou baixa resolução das imagens carregadas;
Erros de design cometidos pelo cliente durante o processo de criação do produto;
Escolha incorreta de opções, tais como: acabamento, quantidade ou tipo de produto;
Defeitos nos produtos comunicados 14 dias após destes terem sido entregues ao cliente;
Indicação de morada de entrega e faturação incorreta por parte do cliente.

Recomendamos-lhe que faça uma revisão atenta dos seus desenhos e que corrija possíveis erros antes de fazer a sua encomenda. A Print Menu faz provas de documentos criados pelos seus clientes depois de serem processados os pedidos.

 

3.3. Campanhas promocionais


Não é possível acumular várias campanhas promocionais. Por esse motivo, quando existem várias campanhas promocionais em vigor, é atribuído automaticamente o desconto mais elevado. No caso de descontos obtidos através da introdução de códigos promocionais, ficará à responsabilidade do Utilizador decidir sobre qual o código promocional a utilizar. 
A utilização abusiva do website destinada à obtenção pelo utilizador de vantagens financeiras indevidas (promoções, descontos ou outros) constitui um crime de fraude, legitimando a Print Menu a cancelar a conta de utilizador, cancelar quaisquer proveitos económicos ou outros a que o utilizador ilegitimamente ganhou acesso, demandar criminal ou civilmente o utilizador e exigir uma indemnização por danos patrimoniais e morais.

 

IV. Condições de venda - Política de expedição e Devolução

 

4.1. Cancelamento do pedido

Após a receção do pagamento, os produtos não poderão ser modificados nem a encomenda poderá ser cancelada. Com o objetivo de assegurar a entrega em prazos curtos, após o pagamento, os pedidos seguem logo imediatamente para verificação de ficheiros, impedindo quaisquer alterações e impossibilitando qualquer cancelamento da encomenda.


4.2. Devoluções

A Print Menu compromete-se em reproduzir integralmente o pedido tal como pré-visualizado no editor, salvaguardando-se de pequenas variações de cor características da impressão, erros ortográficos, erros de conteúdo ou quaisquer outros outros cuja responsabilidade seja do cliente.
A Print Menu esforça-se para garantir uma satisfação de 100%. No entanto, em situações em que a encomenda não esteja de acordo com a encomenda realizada pelo cliente (apenas nos casos de dano ou defeito da encomenda), a Print Menu compromete-se a reimprimir o produto num curto espaço de tempo (sem qualquer custo para o cliente) ou devolver o valor monetário pago pelo cliente, em crédito em conta ou código promocional. Neste caso, o cliente deverá enviar um e-mail com o pedido para clientes@printmenu.pt, num prazo de até catorze (14) dias após receber o produto. Neste caso, deverá anexar ao inquérito uma imagem digital do produto. Assim, a troca ou reembolso do pedido poderá ser efetuada logo que confirmemos o defeito indicado, processo que pode exigir a entrega do produto ou parte dele. A Print Menu assegura que o montante em causa (quantia total gasta com o produto incluindo custos de envio) será restituído num prazo máximo de 30 dias após o seu contato, através de vale de desconto, ou crédito de conta.

 

4.3. Preços

Os preços dos produtos encontram-se descritos no website e são em Euros e não têm o valor de IVA incluído. Os preços e os produtos podem sofrer alterações segundo o critério da Print Menu. A Print Menu pode, ocasionalmente, oferecer descontos promocionais. O Utilizador tem de aceitar as condições da promoção para poder beneficiar do desconto.

 

4.4. Envio

A titularidade e o risco de perda de todos os produtos encomendados pelo Utilizador transferem-se para a Transportadora com a expedição e transferem-se para o Utilizador quando o mesmo assinar o comprovativo de que os produtos encomendados foram rececionados. As compras ficam sujeitas à política de devolução (descrita em 4.2) da Print Menu. A Print Menu reserva-se o direito de cancelar encomendas que possam violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, notificando o comprador sobre o cancelamento da encomenda.


4.5. Pagamento

Os Pagamentos só podem ser efetuados por MB. O preço final de qualquer produto será o preço apresentado na data e tempo da encomenda. O Utilizador assegura que todos os detalhes fornecidos na hora de encomenda estão corretos e válidos. O Utilizador assegura que o cartão de débito possui fundos suficientes para cobrir os custos da encomenda. O contrato só é completo quando os montantes forem recebidos e confirmados pela Print Menu. A Print Menu reserva o direito de negar qualquer encomenda colocada pelo Utilizador.
A Print Menu assegura que todo o processo de pagamento é feito com a total segurança, esclarecendo ainda que o processamento de pagamento tem um prazo que pode chegar às 24h úteis.

 

4.6. Reenvio de Encomenda

Se a Print Menu enviar uma nova encomenda, devido ao seu produto defeituoso, terá de devolver o produto com danos no prazo de 30 dias, podendo ser acordado e confirmado um local de recolha. 
A Print Menu reserva o direito de cobrança pela nova encomenda se a danificada não for devolvida no prazo de 30 dias.

 

4.7. Correção de erros e inexatidões

As informações e listas de produtos que constam deste website podem conter erros tipográficos ou ser inexatas, e podem não estar completas ou atualizadas. Por conseguinte, a Print Menu reserva-se o direito de corrigir todos os erros, inexatidões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações em qualquer momento sem aviso prévio (incluindo após o Utilizador ter efetuado a sua encomenda). Note-se que tais erros, inexatidões ou omissões podem dizer respeito à descrição, preços e/ ou disponibilidade de produtos. A Print Menu também se reserva o direito de limitar ou restringir as quantidades de produtos (mesmo depois do Utilizador ter submetido a sua encomenda) por qualquer motivo, incluindo, sem carácter limitativo, se o produto violar quaisquer termos do presente contrato.
Se um produto for colocado à venda com um preço incorreto ou com informações incorretas devido a um erro tipográfico, um erro nos preços ou, informações do produto que a Print Menu receber dos parceiros, a Print Menu reserva-se o direito de recusar ou cancelar os pedidos de encomenda de produtos catalogados com o preço incorreto.
A Print Menu tem o direito de recusar ou cancelar essas encomendas independentemente de as mesmas já terem sido confirmadas e de a venda ter sido cobrada ao Cliente. Se a compra já tiver sido cobrada e a encomenda for cancelada, a Print Menu emitirá imediatamente um crédito na conta Cliente. Se a Print Menu tiver cobrado em excesso relativamente a qualquer produto, reembolsará o Utilizador pela diferença entre o montante que tiver sido cobrado e o preço correto do produto em questão, através da atribuição de um código promocional. 

 

4.8. Faturação

A fatura é enviada ao cliente por e-mail uma vez que o pagamento seja efetuado e confirmado. Para dúvidas ou questões referentes à faturação deverá entrar em contacto connosco através do e-mail faturacao@printmenu.pt.

 

V. Lei em vigor

Estes termos e condições de utilização encontram-se de acordo com Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), bem como a utilização do mesmo. 
Todas as questões relativas à proteção, infração ou uso ilícito de materiais protegidos por direitos autorais deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de proteção de direitos de autor de Portugal. 
Como Utilizador do website, concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais de Portugal; e concorda que a jurisdição é apropriada em tal ação ou procedimento legal. Aceita ainda não reivindicar, em nenhuma ação ou procedimento legal que envolva a Print Menu, que um tribunal de Portugal possa ser um foro inadequado para levar a cabo dita ação ou procedimento legal.